Cancelado por decisão judicial

Modificado em Qua, 31 Jan na (o) 4:28 PM

A fase "Cancelado por decisão judicial" no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) indica que o registro do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) foi cancelado devido a uma decisão proferida por um tribunal ou juiz. 


Isso geralmente ocorre quando há disputas legais sobre a propriedade, como questões de titularidade, ou quando são identificadas irregularidades que contrariam a legislação. Este cancelamento pode ser o resultado de processos judiciais envolvendo o imóvel, como ações de desapropriação, litígios de posse ou outros conflitos legais.


A decisão judicial é autoritativa e implica na necessidade de ajustes ou resoluções legais antes de qualquer nova tentativa de registro ou regularização ambiental do imóvel.

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